EXAME DE PROFICIÊNCIA NO SERVIÇO SOCIAL - SABER PARA OPINAR
A proposta de aplicar Exame de Proficiência – à semelhança do realizado exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – a recém-formados em Serviço Social tem sido debatida pelo Conjunto Cfess-Cress. A proposta agrega preocupações com o ensino superior em Serviço Social, sendo que os debates travados polemizam a existência também de cursos presenciais que não estão garantindo formação com qualidade correspondente ao projeto ético-político da categoria. A isso, soma-se o fato de o Ministério da Educação, efetivando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), ter aprovado a criação de cursos a distância (não presenciais) para assistentes sociais, medida que gerou, de um lado, grande proliferação da oferta de vagas e, de outro, repúdio das três principais entidades da categoria (o Conjunto Cfess/Cress, a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (Abepss) e a Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social (Enesso). Existe, porém, uma controvertida discussão sobre a garantia de mercado de trabalho a partir da implantação do exame.Para o Cress-SP os problemas enfrentados pela categoria devem ser analisados no contexto das formas regressivas da sociabilidade promovida pelo capitalismo. O Conselho realizou em 2007, amplo debate sobre a precarização do ensino, com discussões regionais e um encontro estadual. No mês de maio aconteceram várias atividades, sendo que na capital tivemos, no dia 12, o debate com as Professoras Ivanete Boschetti e Mavi Rodrigues.Ivanete Boschetti, pesquisadora e presidente do CFESS, é contrária à estratégia. "Esses exames acirram a competitividade e a livre concorrência, provocando ranqueamento de cursos e instituições. Além disso, favorecem a proliferação de cursinhos preparatórios, que são verdadeiros "caça-níqueis" e responsabilizam individualmente os profissionais pela ausência de qualidade no ensino e pela omissão do Estado na sua avaliação". Ela é uma das que vêem o exame como uma estratégia paliativa, que substitui a luta pela garantia de condições adequadas ao exercício profissional e pela qualificação permanente e processual, que assegure a atuação dos assistentes sociais com competência e qualidade. Na opinião de Boschetti, um exame de proficiência pode, no máximo, avaliar parcialmente os conteúdos apreendidos durante o período de permanência na formação universitária. Em princípio, a proposta do Exame de Proficiência considera que esta avaliação obriga os cursos a se qualificarem, além de garantir a qualidade no exercício profissional. Favorável à proposta, a professora de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Mavi Rodrigues, afirma que o debate sobre o exame surge com a criação de cursos à distância, meramente mercantis e sem qualquer mecanismo efetivo de controle pelo Estado. Com relação ao exame, aponta que "trata-se de uma alternativa legítima de defesa das conquistas teóricas e políticas alcançadas pela profissão desde o Congresso da Virada, ocorrido em 1979, quando teve início o processo de construção do projeto profissional hegemônico na categoria, batizado de projeto ético-político".Para a professora, defender a instauração do Exame de Proficiência não significa abandonar o projeto ético-político, mas sim "ampliar as táticas de sua defesa". Ela acredita, ainda, que o exame seria capaz de garantir que a sociedade seja atendida por profissionais qualificados. "Não penso que seja esta uma avaliação absurda ou desmedida, pois são estas competências e habilidades que todo e qualquer curso de graduação em Serviço Social tem que oferecer aos alunos. Estou convicta que temos condição, enquanto categoria, de construir um modelo de Exame de Proficiência bastante diferente do que existe em outras especialidades", finaliza.A vice-presidente da região Sul II da ABEPSS, Elisa Brisola, embora contrária à proposta, pondera sobre aspectos controvertidos: "há estudos que mostram que, daqui a cinco anos, teremos 140 mil profissionais de Serviço Social. Hoje temos 70 mil. Nesse aspecto, seria uma possibilidade interessante de seleção para se ter um profissional melhor no mercado", afirma. Porém, a maior preocupação dela é com os estudantes: "forma-se um grande número de profissionais e, quando chega o momento do ingresso no mercado de trabalho, eles são afunilados". Ou seja, o curso a distância contribui também para agravar a colocação no mercado de trabalho de forma precária.Por sua vez, a professora de Políticas Sociais da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Elaine Behring, alega que a estratégia não resolve diversas questões debatidas pelo Serviço Social, tais como a mercantilização do ensino, a "banalização" do processo de formação profissional e a falta de qualificação da relação entre o assistente social e o usuário. "O exame da OAB é muito ilustrativo a esse respeito: ele não conteve o crescimento do ensino privado e a distância e não qualificou necessariamente a relação entre os advogados e os usuários de uma maneira geral", afirma. Para Behring, o Exame de Proficiência é incapaz de selecionar um profissional mais qualificado, pois ele apenas adiaria a entrada desses estudantes no mercado de trabalho. "O conteúdo da prova, provavelmente, vai gerar um mercado paralelo de livros e cursinhos. Assim, para passar no exame, basta decorar esse conteúdo”, finaliza.Uma discussão polêmica, que interfere nos rumos do Serviço Social no Brasil. A proposta de criação do exame de Proficiência, aplicado para assistentes sociais recém-formados, é alvo de debates nos diversos estados, agregando argumentações distintas e muita mobilização. O tema surge a partir de um cenário complexo: a ampliação acelerada da oferta de cursos de graduação em Serviço Social nas modalidades presencial e à distância.O exame é apresentado como uma estratégia de enfrentamento a precarização da formação e do exercício profissional na área.“A ampliação da oferta de cursos de nível superior vem ocorrendo sem a devida preocupação com a qualidade dessa oferta e, tampouco, sem recursos suficientes de fiscalização que assegurem a seriedade dos cursos criados”, analisa a vice-presidente do Conselho Regional de Serviço Social (Cress) 3ª Região, Cristina Nobre.Doutora em Sociologia e também professora do Departamento de Serviço Social da Universidade Estadual do Ceará (Uece), ela aponta que o crescimento do número de cursos de graduação está sendo causado tanto pelas possibilidades de ganhos do mercado com a Educação, quanto pelos estímulos do Governo Federal na perspectiva de expansão do ensino superior brasileiro. No entanto, “deixando este vácuo, o Estado tem transferido para as categorias profissionais a responsabilidade para selecionar os profissionais aptos a atuarem no mercado de trabalho”, acrescenta Cristina. A professora do Curso de Serviço Social e do mestrado de Políticas Públicas e Sociedade da Uece, Rejane Bezerra, considera que o processo de desenvolvimento do ensino superior ocorre de forma desordenadas e desiguais, levando a necessidade de medidas para o aumento do desempenho e qualidade da educação. Ela defende que o exame não irá preencher todas as lacunas. Mas frente à “desordem” da educação superior, é uma alternativa. “Entendemos que este caminho pode contribuir para que a qualidade da educação superior seja recuperada”, diz a professora.Entre os estudantes, a criação de um exame de proficiência divide opiniões. Segundo a integrante da coordenação Regional da Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social (Enesso) Região 2, Andréa Alice Rodrigues, todos os coordenadores da entidade são contra o exame, mas muitos estudantes estão à favor. “A formação tem que ser na universidade, não fazendo uma prova. Ela não vai comprovar que temos condições ou não de exercer a profissão”, argumenta. No entanto, Andréa reconhece que os estudantes apontam o exame como uma forma de barrar a entrada desenfreada de profissionais sem qualificação no mercado. A questão deve ser definida no movimento estudantil ainda no mês de julho, de 13 a 17, durante o Encontro Nacional da Enesso, em Londrina (PR). Os debates sobre a questão prosseguem no Cress. Segundo Cristina, o conselho parte da compreensão de que a força das (os) assistentes sociais está na capacidade crítica de leitura da realidade, algo que exige forte fundamentação intelectual. “Assim como na disposição e compromisso com sua organização política, sempre buscando construir coletivamente as respostas às problemáticas de cada época”, destaca.Entidades lançam manifesto contra cursos à distânciaNo Dia da(o) Assistente Social deste ano, comemorado em 15 de maio, o conjunto do Conselho Federal e Conselhos Estaduais de Serviço Social (Cfess/Cress), a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (Abepss) e a Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social (Enesso) lançaram Manifesto contra cursos de graduação à distância para a formação de assistentes sociais. O documento destaca as diretrizes para cursos na área aprovadas pelo Ministério da Educação (MEC), a partir de princípios como unidade teoria-prática em todas as disciplinas. Prevê a realização de pesquisa orientada e investigação, que deve perpassar todo o currículo, assim como ensino, pesquisa e extensão devem estar indissociados. O próprio MEC estabelece carga horária mínima de três mil horas e realização de estágio supervisionado presencial, com acompanhamento direto por supervisores (as) acadêmico e de campo.Para as entidades, os cursos de graduação à distância em Serviço Social se confrontam, “radicalmente”, com os compromissos e princípios da formação profissional. Além de “colidirem com os fundamentos, competências e habilidades estabelecidos nas Diretrizes Curriculares para o curso de Serviço Social”.O manifesto prevê a defesa de “projetos pedagógicos que assegurem o domínio de fundamentos históricos e teórico-metodológicos do Serviço Social, competência técnica e ética no exercício do trabalho e na prestação dos serviços à população”.
A proposta de aplicar Exame de Proficiência – à semelhança do realizado exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – a recém-formados em Serviço Social tem sido debatida pelo Conjunto Cfess-Cress. A proposta agrega preocupações com o ensino superior em Serviço Social, sendo que os debates travados polemizam a existência também de cursos presenciais que não estão garantindo formação com qualidade correspondente ao projeto ético-político da categoria. A isso, soma-se o fato de o Ministério da Educação, efetivando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), ter aprovado a criação de cursos a distância (não presenciais) para assistentes sociais, medida que gerou, de um lado, grande proliferação da oferta de vagas e, de outro, repúdio das três principais entidades da categoria (o Conjunto Cfess/Cress, a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (Abepss) e a Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social (Enesso). Existe, porém, uma controvertida discussão sobre a garantia de mercado de trabalho a partir da implantação do exame.Para o Cress-SP os problemas enfrentados pela categoria devem ser analisados no contexto das formas regressivas da sociabilidade promovida pelo capitalismo. O Conselho realizou em 2007, amplo debate sobre a precarização do ensino, com discussões regionais e um encontro estadual. No mês de maio aconteceram várias atividades, sendo que na capital tivemos, no dia 12, o debate com as Professoras Ivanete Boschetti e Mavi Rodrigues.Ivanete Boschetti, pesquisadora e presidente do CFESS, é contrária à estratégia. "Esses exames acirram a competitividade e a livre concorrência, provocando ranqueamento de cursos e instituições. Além disso, favorecem a proliferação de cursinhos preparatórios, que são verdadeiros "caça-níqueis" e responsabilizam individualmente os profissionais pela ausência de qualidade no ensino e pela omissão do Estado na sua avaliação". Ela é uma das que vêem o exame como uma estratégia paliativa, que substitui a luta pela garantia de condições adequadas ao exercício profissional e pela qualificação permanente e processual, que assegure a atuação dos assistentes sociais com competência e qualidade. Na opinião de Boschetti, um exame de proficiência pode, no máximo, avaliar parcialmente os conteúdos apreendidos durante o período de permanência na formação universitária. Em princípio, a proposta do Exame de Proficiência considera que esta avaliação obriga os cursos a se qualificarem, além de garantir a qualidade no exercício profissional. Favorável à proposta, a professora de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Mavi Rodrigues, afirma que o debate sobre o exame surge com a criação de cursos à distância, meramente mercantis e sem qualquer mecanismo efetivo de controle pelo Estado. Com relação ao exame, aponta que "trata-se de uma alternativa legítima de defesa das conquistas teóricas e políticas alcançadas pela profissão desde o Congresso da Virada, ocorrido em 1979, quando teve início o processo de construção do projeto profissional hegemônico na categoria, batizado de projeto ético-político".Para a professora, defender a instauração do Exame de Proficiência não significa abandonar o projeto ético-político, mas sim "ampliar as táticas de sua defesa". Ela acredita, ainda, que o exame seria capaz de garantir que a sociedade seja atendida por profissionais qualificados. "Não penso que seja esta uma avaliação absurda ou desmedida, pois são estas competências e habilidades que todo e qualquer curso de graduação em Serviço Social tem que oferecer aos alunos. Estou convicta que temos condição, enquanto categoria, de construir um modelo de Exame de Proficiência bastante diferente do que existe em outras especialidades", finaliza.A vice-presidente da região Sul II da ABEPSS, Elisa Brisola, embora contrária à proposta, pondera sobre aspectos controvertidos: "há estudos que mostram que, daqui a cinco anos, teremos 140 mil profissionais de Serviço Social. Hoje temos 70 mil. Nesse aspecto, seria uma possibilidade interessante de seleção para se ter um profissional melhor no mercado", afirma. Porém, a maior preocupação dela é com os estudantes: "forma-se um grande número de profissionais e, quando chega o momento do ingresso no mercado de trabalho, eles são afunilados". Ou seja, o curso a distância contribui também para agravar a colocação no mercado de trabalho de forma precária.Por sua vez, a professora de Políticas Sociais da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Elaine Behring, alega que a estratégia não resolve diversas questões debatidas pelo Serviço Social, tais como a mercantilização do ensino, a "banalização" do processo de formação profissional e a falta de qualificação da relação entre o assistente social e o usuário. "O exame da OAB é muito ilustrativo a esse respeito: ele não conteve o crescimento do ensino privado e a distância e não qualificou necessariamente a relação entre os advogados e os usuários de uma maneira geral", afirma. Para Behring, o Exame de Proficiência é incapaz de selecionar um profissional mais qualificado, pois ele apenas adiaria a entrada desses estudantes no mercado de trabalho. "O conteúdo da prova, provavelmente, vai gerar um mercado paralelo de livros e cursinhos. Assim, para passar no exame, basta decorar esse conteúdo”, finaliza.Uma discussão polêmica, que interfere nos rumos do Serviço Social no Brasil. A proposta de criação do exame de Proficiência, aplicado para assistentes sociais recém-formados, é alvo de debates nos diversos estados, agregando argumentações distintas e muita mobilização. O tema surge a partir de um cenário complexo: a ampliação acelerada da oferta de cursos de graduação em Serviço Social nas modalidades presencial e à distância.O exame é apresentado como uma estratégia de enfrentamento a precarização da formação e do exercício profissional na área.“A ampliação da oferta de cursos de nível superior vem ocorrendo sem a devida preocupação com a qualidade dessa oferta e, tampouco, sem recursos suficientes de fiscalização que assegurem a seriedade dos cursos criados”, analisa a vice-presidente do Conselho Regional de Serviço Social (Cress) 3ª Região, Cristina Nobre.Doutora em Sociologia e também professora do Departamento de Serviço Social da Universidade Estadual do Ceará (Uece), ela aponta que o crescimento do número de cursos de graduação está sendo causado tanto pelas possibilidades de ganhos do mercado com a Educação, quanto pelos estímulos do Governo Federal na perspectiva de expansão do ensino superior brasileiro. No entanto, “deixando este vácuo, o Estado tem transferido para as categorias profissionais a responsabilidade para selecionar os profissionais aptos a atuarem no mercado de trabalho”, acrescenta Cristina. A professora do Curso de Serviço Social e do mestrado de Políticas Públicas e Sociedade da Uece, Rejane Bezerra, considera que o processo de desenvolvimento do ensino superior ocorre de forma desordenadas e desiguais, levando a necessidade de medidas para o aumento do desempenho e qualidade da educação. Ela defende que o exame não irá preencher todas as lacunas. Mas frente à “desordem” da educação superior, é uma alternativa. “Entendemos que este caminho pode contribuir para que a qualidade da educação superior seja recuperada”, diz a professora.Entre os estudantes, a criação de um exame de proficiência divide opiniões. Segundo a integrante da coordenação Regional da Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social (Enesso) Região 2, Andréa Alice Rodrigues, todos os coordenadores da entidade são contra o exame, mas muitos estudantes estão à favor. “A formação tem que ser na universidade, não fazendo uma prova. Ela não vai comprovar que temos condições ou não de exercer a profissão”, argumenta. No entanto, Andréa reconhece que os estudantes apontam o exame como uma forma de barrar a entrada desenfreada de profissionais sem qualificação no mercado. A questão deve ser definida no movimento estudantil ainda no mês de julho, de 13 a 17, durante o Encontro Nacional da Enesso, em Londrina (PR). Os debates sobre a questão prosseguem no Cress. Segundo Cristina, o conselho parte da compreensão de que a força das (os) assistentes sociais está na capacidade crítica de leitura da realidade, algo que exige forte fundamentação intelectual. “Assim como na disposição e compromisso com sua organização política, sempre buscando construir coletivamente as respostas às problemáticas de cada época”, destaca.Entidades lançam manifesto contra cursos à distânciaNo Dia da(o) Assistente Social deste ano, comemorado em 15 de maio, o conjunto do Conselho Federal e Conselhos Estaduais de Serviço Social (Cfess/Cress), a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (Abepss) e a Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social (Enesso) lançaram Manifesto contra cursos de graduação à distância para a formação de assistentes sociais. O documento destaca as diretrizes para cursos na área aprovadas pelo Ministério da Educação (MEC), a partir de princípios como unidade teoria-prática em todas as disciplinas. Prevê a realização de pesquisa orientada e investigação, que deve perpassar todo o currículo, assim como ensino, pesquisa e extensão devem estar indissociados. O próprio MEC estabelece carga horária mínima de três mil horas e realização de estágio supervisionado presencial, com acompanhamento direto por supervisores (as) acadêmico e de campo.Para as entidades, os cursos de graduação à distância em Serviço Social se confrontam, “radicalmente”, com os compromissos e princípios da formação profissional. Além de “colidirem com os fundamentos, competências e habilidades estabelecidos nas Diretrizes Curriculares para o curso de Serviço Social”.O manifesto prevê a defesa de “projetos pedagógicos que assegurem o domínio de fundamentos históricos e teórico-metodológicos do Serviço Social, competência técnica e ética no exercício do trabalho e na prestação dos serviços à população”.
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